Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)
MORADA: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
TELLEFONE: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
EMAIL: geral@cniacc.pt
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta das 10h às 16h
https://www.cniacc.pt/